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AULA I – TEORIA GERAL DO PROCESSO

NOÇÕES GERAIS

A sociedade não vive sem o direito, sem uma NORMATIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO.

Daí surge DIREITO, como conjunto de regras GERAIS e POSITIVAS, disciplinadoras da VIDA SOCIAL.

Não basta apenas criar normas, mas fazer com que sua observância seja OBRIGATÓRIA.

Então o Estado não só cria a Lei, mas institui meios de garantir sua realização, através da imposição COATIVA.

Contudo, mesmo sendo as normas obrigatórias, é impossível evitar CONFLITOS DE INTERESSES entre os cidadãos, e entre estes e o ESTADO.

Então, para manter o império da ORDEM JURÍDICA e garantir a PAZ SOCIAL, o estado não tolera a autotutela.

As funções soberanas do Estado, para atender todas estas contingências, se dividem em ADMINISTRATIVAS, LEGISLATIVAS e JURISDICIONAIS.

ADMINISTRATIVA – gestão dos serviços públicos (poder executivo)

LEGISLATIVA- traçar, abstrata e genericamente, as normas de conduta que formam o direito objetivo (poder legislativo)

JURISDICIONAL- missão pacificadora do Estado, exercida diante de situações litigiosas. Através dela o Estado dá solução aos conflitos de interesses, caracterizados por pretensões resistidas (Lides).

JURISDIÇÃO- objetivo IMEDIATO: a aplicação da lei ao caso concreto, MEDIATO: “restabelecer a paz entre os particulares e, com isso, manter a da sociedade”.

Para isso, utiliza-se de um instrumento chamado PROCESSO, que recebe denominação CIVIL, TRABALHISTA, PENAL, ADMINISTRATIVO, etc., conforme o direito material perante o qual se instalou o conflito de interesses.

Para regular este método de composição de litígios, o Estado cria normas jurídicas que formam o DIREITO PROCESSUAL (formal ou instrumental) para servir de INSTRUMENTO DE ATUAÇÃO DA VONTADE CONCRETA DAS LEIS DE DIREITO MATERIAL (ou substancial), que há de solucionar o conflito estabelecido entre as partes.

DEFINIÇÃO

Na verdade, o direito processual é um só, porque a função jurisdicional é ÚNICA, qualquer que seja o direito material debatido, por isso é comum a todos os ramos os PRINCÍPIOS da JURISDIÇÃO E DO PROCESSO.

Mas, por conveniência de ordem PRÁTICA, legislador vai agrupar as normas processuais em códigos e leis especializadas, conforme a natureza das regras aplicáveis à solução do litígio (daí direito processual civil, penal, trabalhista, etc.)

Então, o DIREITO PROCESSUAL CIVIL, é o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da JURISDIÇÃO CIVIL.

Desta maneira, não pode confundir-se com o direito material, vez que ramo autônomo, em função da total DIVERSIDADE de NATUREZA (regras de conduta X regulamentar função pública estatal) e OBJETIVO (condicionar à conduta de todos aos valores gerais da sociedade na busca da paz social).

Os princípios que do Direito Processual são diferentes dos que INSPIRAM o direito MATERIAL, estes de ORDEM PÚBLICA e aqueles quase sempre de ORDEM PRIVADA.


O DIREITO PROCESSUAL CIVIL é o PRINCIPAL instrumento do ESTADO para o exercício do PODER JURISDICIONAL, pois permite a resolução de questões de direito CIVIL, COMERCIAL e as de direito público NÃO-PENAL, que não caibam à outros ramos especializados do direito público.

Então, serve para estes ramos, e SUBSIDIARIAMENTE para todos os outros (inclusive para o processo trabalhista).

NATUREZA

Pertence ao ramo de DIREITO PÚBLICO, pois disciplina exercício de parte de uma das funções soberanas, que é a JURISDIÇÃO.

Mesmo quando o conflito é PRIVADO, há o INTERESSE PÚBLICO, que é a PACIFICAÇÃO SOCIAL e manutenção da ORDEM JURIDICA, mediante a REALIZAÇÃO DA VONTADE CONCRETA DA LEI.

RELAÇÃO COM OS OUTROS RAMOS DO DIREITO

O direito, mesmo com suas subdivisões, forma um conjunto maior, com objetivo de regular a convivência social. Por isso, apesar de autônomos, haverá sempre uma interligação, traços comuns ou algum tipo de dependência.

Assim, mantém relações estreitas com o direito CONSTITUCIONAL, vez que, como cuida de função SOBERANA, suas ATRIBUIÇÕES e LIMITES estarão localizados na CF.

Além disso, CF traça regras sobre direitos individuais:

a) tratamento igualitário das partes (art. 5º I)
b) assegurado direito que toda e qualquer lesão de direito seja apreciada pelo judiciário (5 XXXV),
c) a que proíbe prisão por dívidas (5 LXVII)
d) garante o devido processo legal (5 LIV)
e) contraditório e ampla defesa (5 LV)

Ademais, a CF traça normas sobre composição dos órgãos JUDICIÁRIOS, fixando-lhe COMPETÊNCIA e REGULANDO MATÉRIAS PERTINENTES (ver art. 92 e ss.)

Entre Direito Processual e ADMINISTRATIVO – normas relativas aos seus funcionários (auxiliares da justiça – organização, sanções, penalidades, etc.)

Em relação aos outros direitos PROCESSUAIS, é obvia, pois todos são Ramos especializados do DIREITO PROCESSUAL.

Com o Direito PENAL, se relaciona tendo em vista que algumas condutas eventualmente realizadas durante o processo podem CONFIGURAR DELITO TIPIFICADO pelo direito PENAL (como FALSO TESTEMUNHO, FALSA PERÍCIA) tendo todo um capítulo para os CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (arts. 338 a 359).

OBJETIVO

Antes o Direito Processual era visto como apêndice do direito MATERIAL.

Hoje autônomo, tem como finalidade RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA, PACIFICANDO LITÍGIOS e ASSEGURANDO O IMPÉRIO DA LEI (aplicando a lei geral ao caso concreto) E DA PAZ SOCIAL.

Também, mediatamente, PROTEGER INTERESSES INDIVIDUAIS.

Mas esta não é a finalidade primeira, pois para o Direito Processual não importa quem está com o direito, mas apenas DEFINIR QUAL A VONTADE CONCRETA DA LEI, diante da SITUAÇÃO LITIGIOSA.

NOVOS RUMOS DO DIREITO PROCESSUAL

A preocupação atual é muito mais PRÁTICA, buscando melhoria dos SERVIÇOS FORENSES.

Portanto, a preocupação é com a INSTRUMENTALIDADE e EFETIVIDADE, buscando a “GARANTIA DE UM PROCERSSO JUSTO” mais do que a de um PROCESSO LEGAL, preocupando mais com a ÉTICA do que com as FORMAS e SOLENIDADES.

Então essa preocupação com AMPLO e IRRESTRITO ACESSO À JUSTIÇA, é direito fundamental das constituições DEMOCRÁTICAS.